O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Em meio a pandemia do novo coronavírus, os postos de saúde do INSS estão fechados, o que impossibilita a realização de perícia médica
Câncer é um conjunto de doenças que apresentam o crescimento desordenado de células, que invadem tecidos e órgãos. Enfrentar o seu tratamento requer muita força e determinação. Por isso, pessoas diagnosticadas com câncer possuem uma série de direitos estabelecidos em lei.
Complementação da aposentadoria é um dever da Administração Pública e um direito do servidor titular de cargo efetivo que possui direito ao valor integral de aposentadoria, mas cujo benefício foi calculado seguindo as regras do Regime Geral de Previdência Social do INSS e sofreu redução significativa.
O salário-família é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos trabalhadores de baixa renda que possuem filhos menores de 14 anos ou com deficiência. São considerados trabalhadores de baixa renda, pessoas com a renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos.
O Auxílio-Doença é um benefício da Previdência Social concedido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Para ter direito, o trabalhador deverá passar por perícia médica do INSS, cumprir os requisitos de carência de 12 meses e estar afastado por mais de 15 dias corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias. O prazo da carência não é exigido em casos de acidente de trabalho. E para contribuinte individual (empresários, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga o auxílio-doença a partir do requerimento do benefício.
A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. Dessa forma é possível aposentar-se após cumprir 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Para solicitar este benefício, o trabalhador deverá ainda ter cumprido a carência de no mínimo 180 meses de contribuições.
A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de seus dependentes em situações de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. As contribuições feitas pelo trabalhador ao longo da vida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantem tranquilidade futura pois assegura um rendimento para o beneficiário.
A aposentadoria é um direito social garantido pela Constituição Federal Brasileira. Ela faz parte dos Direitos e Garantias fundamentais do cidadão. Ao longo da vida o trabalhador contribui com um valor para a Previdência Social através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e é a partir das suas contribuições que feito a análise da sua solicitação bem como do valor que terá direito de receber.
O Governo Federal decretou desde o dia 19 de março o fechamento das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus. O decreto também suspendeu a perícia médica e outros serviços que exigiam presença física como por exemplo a prova de vida. A medida tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas e conter a proliferação do vírus.
O direito previdenciário é a área jurídica que regulamenta todos os direitos e deveres dos segurados da Previdência Social. Um advogado previdenciário tem como objetivo representar o segurado e assegurar o cumprimento e respeito dos direitos básicos do cidadão, seja no âmbito federal, através dos filiados ao Regime Geral da Previdência Social do INSS ou no âmbito estadual ou municipal, quando trata-se de regimes próprios de Previdência.
