Acidente no caminho para o trabalho conta como acidente de trabalho? Entenda o acidente de trajeto

Trabalhador a caminho do trabalho no trânsito da cidade

Você saiu de casa para trabalhar e, no meio do caminho, sofreu um acidente: uma queda de moto, uma batida de carro, um tombo ao descer do ônibus. A dúvida aparece logo: isso conta como acidente de trabalho? A pergunta apareceu nos comentários das nossas redes e é uma das mais comuns entre trabalhadores.

Resumo rápido

  • Para o INSS, o acidente no percurso de casa para o trabalho, ou do trabalho para casa, é equiparado ao acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”).
  • Vale qualquer meio de locomoção: a pé, ônibus, bicicleta, moto, carro, inclusive veículo próprio.
  • A regra chegou a ser revogada por medida provisória entre novembro de 2019 e abril de 2020, mas voltou a valer e segue em vigor.
  • A empresa deve emitir a CAT; se não emitir, o próprio trabalhador pode fazer a comunicação.
  • Um desvio grande do caminho, por motivo pessoal, pode descaracterizar o acidente de trajeto.

O que diz a lei

O artigo 21 da Lei 8.213/1991 lista situações que a lei trata como se fossem acidente de trabalho. Uma delas é o acidente sofrido pelo segurado, mesmo fora do local e do horário de trabalho, “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

E a medida provisória que acabou com isso?

Em novembro de 2019, a MP 905 revogou esse trecho da lei. Em abril de 2020, porém, ela foi revogada pela MP 955, e a regra voltou a valer. Na prática, só os acidentes ocorridos entre 12/11/2019 e 20/04/2020 ficaram fora dessa equiparação. Até hoje não houve nova mudança na lei.

A Reforma Trabalhista mudou alguma coisa?

A Reforma de 2017 acabou com as “horas in itinere” (o tempo de deslocamento deixou de contar como jornada, art. 58, §2º, da CLT). Isso não mudou a regra do acidente de trajeto para o INSS: são assuntos diferentes.

Por que é importante o acidente ser reconhecido como de trabalho

No INSS

  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): a empresa deve emitir até o primeiro dia útil seguinte ao acidente.
  • Sem carência: em caso de acidente, o benefício por incapacidade não exige número mínimo de contribuições (vale para acidente de qualquer natureza, desde que a pessoa seja segurada).
  • Benefício acidentário: o afastamento por mais de 15 dias passa a ser analisado como benefício por incapacidade acidentário, o que tem reflexos trabalhistas.
  • Auxílio-acidente: se ficar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, pode ser analisado o auxílio-acidente, uma indenização mensal.

No contrato de trabalho

  • Estabilidade de 12 meses: quem recebeu o benefício acidentário tem garantia de emprego por, no mínimo, 12 meses depois que o benefício termina (art. 118 da Lei 8.213 e Súmula 378 do TST).
  • FGTS: durante a licença por acidente de trabalho, a empresa deve continuar depositando o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, §5º).

A empresa tem culpa pelo acidente de trajeto?

Em regra, a empresa não é responsável pelo acidente no trajeto, porque não tem controle sobre o trânsito. A situação muda quando o transporte é fornecido pela empresa (ônibus fretado, van, carro da empresa): nesse caso, a Justiça do Trabalho tem entendido que a empresa responde como transportadora, mesmo quando o acidente foi causado por terceiro.

Desvio de caminho: quando o acidente deixa de ser de trajeto

A lei não fixa tempo nem distância. O que os tribunais analisam é se o trabalhador estava, de fato, indo para o trabalho ou voltando para casa.

  • Pequenos desvios (passar na padaria, deixar o filho na escola no caminho) costumam não descaracterizar o trajeto;
  • Alteração substancial do caminho por interesse pessoal (ir a outro bairro visitar alguém, por exemplo) pode descaracterizar.

Cada situação depende dos detalhes: horário, caminho habitual e motivo da parada.

O que fazer depois de um acidente no trajeto

  1. Procure atendimento médico e guarde o prontuário, laudos e exames.
  2. Registre boletim de ocorrência em acidentes de trânsito.
  3. Avise a empresa e peça a emissão da CAT.
  4. Se a empresa não emitir, a CAT pode ser feita pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública (art. 22, §2º, da Lei 8.213).
  5. Anote o caminho que você fazia e o horário, e guarde o nome de testemunhas.

Um dado que chama a atenção

Segundo o relatório “Acidentes do trabalho no Brasil – 2016 a 2025”, elaborado por Auditores-Fiscais do Trabalho com base nas CATs, os acidentes de trajeto representaram cerca de 19% do total de acidentes comunicados no período.

Perguntas frequentes

Eu estava de moto própria. Conta?

A lei diz “qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”. O que se analisa é se você estava no percurso entre casa e trabalho.

Trabalho sem carteira assinada. E agora?

Se houver vínculo de emprego, ele pode ser reconhecido na Justiça do Trabalho, e isso muda a análise no INSS. Vale buscar orientação.

A empresa disse que acidente no caminho “não é problema dela”. É verdade?

A empresa, em regra, não tem culpa pelo acidente, mas continua tendo o dever de emitir a CAT e de respeitar a estabilidade e o FGTS quando o benefício acidentário for concedido.

Fiquei com sequela. O que pode ser analisado?

O auxílio-acidente é a indenização do INSS para quem ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual. A análise é feita pela perícia, caso a caso.

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