O pagamento pontual dos salários é uma obrigação primordial de todo empregador, assegurada por lei. Quando essa obrigação não é cumprida, os trabalhadores podem enfrentar dificuldades financeiras e outros contratempos. Neste artigo, vamos esclarecer o que a legislação trabalhista prevê sobre salário atrasado e como lidar com essa situação.
O que diz a legislação
De acordo com o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento dos salários, independentemente da modalidade de trabalho, não deve ultrapassar o período de um mês, salvo disposição em contrário. Além disso, a remuneração mensal deve ser efetuada até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sem prorrogações.
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Crise financeira como desculpa?
É importante destacar que alegar crise financeira não é justificativa válida para atrasos no pagamento do salário. O trabalhador tem compromissos e responsabilidades financeiras que dependem do recebimento pontual de seus vencimentos. O Tribunal Regional do Trabalho considera o atraso no salário uma afronta ao princípio da dignidade humana.
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Consequências do atraso
Os atrasos no pagamento do salário acarretam penalidades para o empregador, conforme determina a legislação trabalhista:
- Atraso de até 20 dias: multa de 10% sobre o valor do saldo devedor, além de correção monetária.
- Atraso superior a 20 dias: multa de 10% sobre o valor do saldo devedor, correção monetária e acréscimo de 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia de atraso.
- Atrasos recorrentes: podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, que passa a ter direito a todas as verbas rescisórias, como se fosse demitido sem justa causa.
Recursos disponíveis
Além da rescisão indireta, o trabalhador pode buscar reparação por danos morais e materiais decorrentes dos atrasos salariais. Danos morais podem ser pleiteados em caso de negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto danos materiais referem-se às consequências financeiras, como multas e juros por contas não pagas devido ao atraso no recebimento do salário.
Em casos de salário atrasado, é fundamental buscar orientação legal para garantir seus direitos e tomar as medidas cabíveis para solucionar a situação. Se você está enfrentando esse problema, conte com o auxílio de um advogado especializado. O escritório Diniz Advocacia está pronto para oferecer suporte e representação nesse processo.
