No dia 11 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, que tem repercussão geral a discussão sobre como deve ser calculada a aposentadoria da pessoa com deficiência depois da Reforma da Previdência. O caso foi cadastrado como Tema 1.497 (Recurso Extraordinário 1.597.638).
Isso significa que a decisão final do STF vai valer como referência para processos parecidos em todo o país. Mas atenção: o mérito ainda não foi julgado. Por enquanto, nenhuma regra mudou.
Resumo rápido
- A dúvida é se o benefício usa a média dos 80% maiores salários de contribuição (regra da Lei Complementar 142/2013) ou a média de 100% das contribuições (regra geral da Reforma de 2019).
- O STF reconheceu a repercussão geral em 11/11/2026, mas ainda não decidiu qual regra vale.
- A Turma Nacional de Uniformização (TNU) discute a mesma questão no Tema 389, com julgamento previsto para 19/11/2026.
- Quem se aposentou como pessoa com deficiência depois da Reforma pode guardar os documentos e acompanhar o julgamento.
O que é a aposentadoria da pessoa com deficiência
É uma aposentadoria do INSS com regras próprias, previstas na Lei Complementar 142/2013. Ela tem duas modalidades:
- Por tempo de contribuição: o tempo exigido diminui conforme o grau da deficiência (grave, moderada ou leve), avaliado por perícia médica e social do INSS;
- Por idade: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 22) manteve essas regras da LC 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo, até que uma nova lei trate do assunto.
Qual é a discussão no STF
A LC 142/2013 manda calcular o salário de benefício pela regra do artigo 29 da Lei 8.213/1991, que usa a média dos 80% maiores salários de contribuição (os 20% menores ficam de fora). Já o artigo 26 da Reforma criou uma regra geral: média de 100% das contribuições desde julho de 1994.
O INSS passou a aplicar a regra dos 100% também a esses benefícios. Muitos segurados foram à Justiça defendendo que, para a pessoa com deficiência, deve continuar valendo a média dos 80% maiores salários, justamente porque a Reforma mandou preservar os critérios da LC 142/2013.
Por que isso faz diferença no valor
Quando as contribuições mais baixas são descartadas, a média tende a subir. Quem teve períodos com salários menores (início de carreira, trabalhos informais depois registrados, afastamentos) costuma sentir mais essa diferença. O efeito exato depende do histórico de cada pessoa.
Importante: a discussão é sobre quais contribuições entram na média. Não se trata de receber 80% ou 100% do último salário.
O que significa “repercussão geral”
É o reconhecimento, pelo STF, de que a questão é relevante e ultrapassa o caso individual. Quando o Tribunal julgar o mérito, a tese fixada deverá ser seguida pelos demais juízes e tribunais em casos semelhantes.
O reconhecimento da repercussão geral, sozinho, não recalcula benefícios, não garante resultado e não suspende automaticamente todos os processos. É preciso acompanhar o andamento e eventuais determinações do relator.
E a TNU (Tema 389)?
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais também analisa a mesma controvérsia no Tema 389, que já teve sessão com pedido de vista e está novamente em pauta para 19 de novembro de 2026. Na 4ª Região, a Turma Regional de Uniformização já aplicou, em 2025, a média dos 80% maiores salários. Esses entendimentos não encerram a discussão nacional, que será definida pelo STF.
Quem pode ser afetado
- Quem recebeu a aposentadoria da pessoa com deficiência (por idade ou por tempo de contribuição) com início depois de 13/11/2019, data em que a Reforma entrou em vigor;
- Quem tem pedido em análise no INSS ou processo em andamento sobre esse benefício;
- Quem está perto de se aposentar nessa modalidade e quer planejar o pedido.
O que fazer agora
- Guarde a carta de concessão e confira a data de início do benefício (DIB).
- Baixe a memória de cálculo e o CNIS pelo Meu INSS, para saber quais contribuições foram usadas.
- Acompanhe o julgamento do Tema 1.497 no STF e do Tema 389 na TNU.
- Atenção ao prazo: em regra, o pedido de revisão de um benefício deve ser feito em até 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/1991).
- Se tiver dúvida, busque uma análise individual: só os cálculos do seu histórico mostram se a discussão tem efeito no seu caso.
Perguntas frequentes
Minha aposentadoria vai aumentar automaticamente?
Não. O STF ainda vai julgar o mérito, e nenhuma revisão acontece de forma automática. Cada caso depende do histórico de contribuições.
Quando o STF vai julgar?
Ainda não há data marcada para o julgamento do mérito do Tema 1.497.
Isso vale para a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)?
Não. O Tema 1.497 trata apenas da aposentadoria da pessoa com deficiência regida pela LC 142/2013, que é outro benefício.
Ainda não me aposentei. Isso me interessa?
Sim, para planejar. Conferir o CNIS e reunir os laudos que comprovam a deficiência e o período em que ela existe ajuda a fazer o pedido com mais segurança.
Fale com a Diniz Advocacia
Se você se aposentou como pessoa com deficiência, ou está perto disso, e quer entender como essa discussão se aplica ao seu caso, o Dr. Marcelo Diniz (OAB/SP 180.152), especialista em Direito Previdenciário, com mais de 25 anos de atuação, analisa os documentos e os cálculos do seu benefício.
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Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por um advogado. Fontes: STF (RE 1.597.638, Tema 1.497); EC 103/2019, arts. 22 e 26; LC 142/2013; Lei 8.213/1991, arts. 29 e 103; TNU, Tema 389.



