Aposentadoria da pessoa com deficiência: o que o STF vai decidir no Tema 1.497

Pessoa com deficiência em cadeira de rodas analisando informações da aposentadoria

No dia 11 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, que tem repercussão geral a discussão sobre como deve ser calculada a aposentadoria da pessoa com deficiência depois da Reforma da Previdência. O caso foi cadastrado como Tema 1.497 (Recurso Extraordinário 1.597.638).

Isso significa que a decisão final do STF vai valer como referência para processos parecidos em todo o país. Mas atenção: o mérito ainda não foi julgado. Por enquanto, nenhuma regra mudou.

Resumo rápido

  • A dúvida é se o benefício usa a média dos 80% maiores salários de contribuição (regra da Lei Complementar 142/2013) ou a média de 100% das contribuições (regra geral da Reforma de 2019).
  • O STF reconheceu a repercussão geral em 11/11/2026, mas ainda não decidiu qual regra vale.
  • A Turma Nacional de Uniformização (TNU) discute a mesma questão no Tema 389, com julgamento previsto para 19/11/2026.
  • Quem se aposentou como pessoa com deficiência depois da Reforma pode guardar os documentos e acompanhar o julgamento.

O que é a aposentadoria da pessoa com deficiência

É uma aposentadoria do INSS com regras próprias, previstas na Lei Complementar 142/2013. Ela tem duas modalidades:

  • Por tempo de contribuição: o tempo exigido diminui conforme o grau da deficiência (grave, moderada ou leve), avaliado por perícia médica e social do INSS;
  • Por idade: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, art. 22) manteve essas regras da LC 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo, até que uma nova lei trate do assunto.

Qual é a discussão no STF

A LC 142/2013 manda calcular o salário de benefício pela regra do artigo 29 da Lei 8.213/1991, que usa a média dos 80% maiores salários de contribuição (os 20% menores ficam de fora). Já o artigo 26 da Reforma criou uma regra geral: média de 100% das contribuições desde julho de 1994.

O INSS passou a aplicar a regra dos 100% também a esses benefícios. Muitos segurados foram à Justiça defendendo que, para a pessoa com deficiência, deve continuar valendo a média dos 80% maiores salários, justamente porque a Reforma mandou preservar os critérios da LC 142/2013.

Por que isso faz diferença no valor

Quando as contribuições mais baixas são descartadas, a média tende a subir. Quem teve períodos com salários menores (início de carreira, trabalhos informais depois registrados, afastamentos) costuma sentir mais essa diferença. O efeito exato depende do histórico de cada pessoa.

Importante: a discussão é sobre quais contribuições entram na média. Não se trata de receber 80% ou 100% do último salário.

O que significa “repercussão geral”

É o reconhecimento, pelo STF, de que a questão é relevante e ultrapassa o caso individual. Quando o Tribunal julgar o mérito, a tese fixada deverá ser seguida pelos demais juízes e tribunais em casos semelhantes.

O reconhecimento da repercussão geral, sozinho, não recalcula benefícios, não garante resultado e não suspende automaticamente todos os processos. É preciso acompanhar o andamento e eventuais determinações do relator.

E a TNU (Tema 389)?

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais também analisa a mesma controvérsia no Tema 389, que já teve sessão com pedido de vista e está novamente em pauta para 19 de novembro de 2026. Na 4ª Região, a Turma Regional de Uniformização já aplicou, em 2025, a média dos 80% maiores salários. Esses entendimentos não encerram a discussão nacional, que será definida pelo STF.

Quem pode ser afetado

  • Quem recebeu a aposentadoria da pessoa com deficiência (por idade ou por tempo de contribuição) com início depois de 13/11/2019, data em que a Reforma entrou em vigor;
  • Quem tem pedido em análise no INSS ou processo em andamento sobre esse benefício;
  • Quem está perto de se aposentar nessa modalidade e quer planejar o pedido.

O que fazer agora

  1. Guarde a carta de concessão e confira a data de início do benefício (DIB).
  2. Baixe a memória de cálculo e o CNIS pelo Meu INSS, para saber quais contribuições foram usadas.
  3. Acompanhe o julgamento do Tema 1.497 no STF e do Tema 389 na TNU.
  4. Atenção ao prazo: em regra, o pedido de revisão de um benefício deve ser feito em até 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/1991).
  5. Se tiver dúvida, busque uma análise individual: só os cálculos do seu histórico mostram se a discussão tem efeito no seu caso.

Perguntas frequentes

Minha aposentadoria vai aumentar automaticamente?

Não. O STF ainda vai julgar o mérito, e nenhuma revisão acontece de forma automática. Cada caso depende do histórico de contribuições.

Quando o STF vai julgar?

Ainda não há data marcada para o julgamento do mérito do Tema 1.497.

Isso vale para a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)?

Não. O Tema 1.497 trata apenas da aposentadoria da pessoa com deficiência regida pela LC 142/2013, que é outro benefício.

Ainda não me aposentei. Isso me interessa?

Sim, para planejar. Conferir o CNIS e reunir os laudos que comprovam a deficiência e o período em que ela existe ajuda a fazer o pedido com mais segurança.

Fale com a Diniz Advocacia

Se você se aposentou como pessoa com deficiência, ou está perto disso, e quer entender como essa discussão se aplica ao seu caso, o Dr. Marcelo Diniz (OAB/SP 180.152), especialista em Direito Previdenciário, com mais de 25 anos de atuação, analisa os documentos e os cálculos do seu benefício.

Conheça a Diniz Advocacia · Fale no WhatsApp (11) 3681-4604

Rua Salem Bechara, nº 140, Sala 1509 – Centro, Osasco/SP · Segunda a sexta, das 9h às 18h · Atendimento presencial ou online.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por um advogado. Fontes: STF (RE 1.597.638, Tema 1.497); EC 103/2019, arts. 22 e 26; LC 142/2013; Lei 8.213/1991, arts. 29 e 103; TNU, Tema 389.

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