👩🏻⚕ Está tramitando no congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para conceder aposentadoria especial aos servidores federais da Saúde que tenham contraído o novo coronavírus enquanto atuam no combate à pandemia.
💲 Se aprovada, a PEC irá permitir que os profissionais da saúde possam aposentar-se 5 anos antes do previsto. Dessa maneira para os trabalhadores regidos pela previdência antiga a aposentadoria passaria de 61 anos para 55 anos, aos homens, e de 56 anos para 51 anos, às mulheres e na previdência nova de 62 anos para 57, para homens, e 57 anos para 52, para mulheres. 🙌
✍ Caso seja aprovada no Congresso a PEC será encaminhada ao Senado para votação e poderá tornar-se Lei após a sanção presidencial.
Nós, do escritório Diniz Advocacia seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19. 👊
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