Direito Previdenciário

A reforma da Previdência, promulgada no dia 13 de novembro de 2019, alterou uma série de regras relacionadas aos benefícios dos trabalhadores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre eles o da aposentadoria. Um exemplo é a idade mínima para requerer este benefício, que passou a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens e o novo cálculo de média salarial.

Trabalhadores que exercem atividades profissionais expostos a agentes químicos, físicos e biológicos, que causam prejuízo à sua saúde e integridade física tem direito à Aposentadoria Especial. Previsto na Constituição Federal, este benefício pode ser concedido sem os pré-requisitos básicos (por idade ou tempo de contribuição), pois a atividade exercida nociva à saúde, retira a capacidade de trabalho antes do tempo.

× Posso ajudar?