O Governo Federal decretou desde o dia 19 de março o fechamento das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atendimento ao público durante a pandemia do coronavírus. O decreto também suspendeu a perícia médica e outros serviços que exigiam presença física como por exemplo a prova de vida. A medida tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas e conter a proliferação do vírus.
O direito previdenciário é a área jurídica que regulamenta todos os direitos e deveres dos segurados da Previdência Social. Um advogado previdenciário tem como objetivo representar o segurado e assegurar o cumprimento e respeito dos direitos básicos do cidadão, seja no âmbito federal, através dos filiados ao Regime Geral da Previdência Social do INSS ou no âmbito estadual ou municipal, quando trata-se de regimes próprios de Previdência.
A aposentadoria automática foi implantada pelo INSS para que a partir de então as liberações do benefício acontecessem de forma remota, ou seja, não é mais necessário ir até uma agência do órgão para fazer a requisição.
A reforma da Previdência, promulgada no dia 13 de novembro de 2019, alterou uma série de regras relacionadas aos benefícios dos trabalhadores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre eles o da aposentadoria. Um exemplo é a idade mínima para requerer este benefício, que passou a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens e o novo cálculo de média salarial.
Caso o trabalhador tenha sofrido um acidente que o impossibilite de exercer suas atividades laborativas, ele poderá ter direito ao Auxílio Doença. É um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.
Trabalhadores que exercem atividades profissionais expostos a agentes químicos, físicos e biológicos, que causam prejuízo à sua saúde e integridade física tem direito à Aposentadoria Especial. Previsto na Constituição Federal, este benefício pode ser concedido sem os pré-requisitos básicos (por idade ou tempo de contribuição), pois a atividade exercida nociva à saúde, retira a capacidade de trabalho antes do tempo.
O falecimento de um ente tem o potencial de alterar drasticamente a lógica de muitas famílias, sendo uma situação muito delicada a todos os envolvidos, quando colocamos em pauta a situação financeira, as coisas ficam ainda mais difíceis. Se considerarmos que a pessoa falecida era responsável pela manutenção financeira do lar ou contribuía com valores essenciais para isso, a preocupação é ainda maior.
O Instituto Nacional da Seguridade Social oferece uma série de benefícios aos contribuintes, pensando nas mais variadas hipóteses de incapacidade ao trabalho, seja temporária ou permanente. Desta forma, considerando o puerpério feminino e a necessidade de amamentação do filho(a), é oferecido às mulheres grávidas o salário maternidade.
No mercado de trabalho atualmente existe uma infinidade de diferentes profissões, cada uma com suas peculiaridades e exigências. Dentre tantas profissões, existem aquelas que de certa forma oferecem certo risco ao trabalhador, tendo em vista a sua exposição a algo prejudicial.
A legislação brasileira tratou de dar uma proteção especial à alguns profissionais que se submetem a determinadas situações quando da realização de suas atividades laborais, garantindo uma certa compensação pelo risco, prevendo adicionais a remuneração como o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade.
