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O direito previdenciário é a área jurídica que regulamenta todos os direitos e deveres dos segurados da Previdência Social. Um advogado previdenciário tem como objetivo representar o segurado e assegurar o cumprimento e respeito dos direitos básicos do cidadão, seja no âmbito federal, através dos filiados ao Regime Geral da Previdência Social do INSS ou no âmbito estadual ou municipal, quando trata-se de regimes próprios de Previdência.

A reforma da Previdência, promulgada no dia 13 de novembro de 2019, alterou uma série de regras relacionadas aos benefícios dos trabalhadores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre eles o da aposentadoria. Um exemplo é a idade mínima para requerer este benefício, que passou a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens e o novo cálculo de média salarial.

Trabalhadores que exercem atividades profissionais expostos a agentes químicos, físicos e biológicos, que causam prejuízo à sua saúde e integridade física tem direito à Aposentadoria Especial. Previsto na Constituição Federal, este benefício pode ser concedido sem os pré-requisitos básicos (por idade ou tempo de contribuição), pois a atividade exercida nociva à saúde, retira a capacidade de trabalho antes do tempo.

O falecimento de um ente tem o potencial de alterar drasticamente a lógica de muitas famílias, sendo uma situação muito delicada a todos os envolvidos, quando colocamos em pauta a situação financeira, as coisas ficam ainda mais difíceis. Se considerarmos que a pessoa falecida era responsável pela manutenção financeira do lar ou contribuía com valores essenciais para isso, a preocupação é ainda maior.

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